AREsp 2233526 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando‑se por analogia a Súmula 281/STF, e observou‑se que os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ devem ser exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisões Monocráticas, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual E Procuração (súmula 115/stj)
Processual Civil Decisões Monocráticas Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual E Procuração (súmula 115/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando‑se por analogia a Súmula 281/STF, e observou‑se que os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ devem ser exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso