REsp 2118303 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal reafirmou a vedação a decisões surpresa e a necessidade de prévia intimação das partes quando o julgador considerar fundamentos não debatidos, nos termos dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015; no caso, as razões trazidas pela Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada (que havia reconhecido nulidade e determinado retorno dos autos à origem), e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por conseguinte, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: Agravante; Substituto Processual: SINDIRECEITA; Servidora: JOANIDIA PEREIRA DA SILVAMOTTA; União: União; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Decisões Surpresa, Contraditório Substancial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Nulidade De Ato Decisório, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Decisões Surpresa Contraditório Substancial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Nulidade De Ato Decisório Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

SINDIRECEITA

Substituto Processual

JOANIDIA PEREIRA DA SILVAMOTTA

Servidora

União

União

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Vedação à prolação de decisões surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação prévia quando houver fundamento novo a ser considerado (art. 933 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal reafirmou a vedação a decisões surpresa e a necessidade de prévia intimação das partes quando o julgador considerar fundamentos não debatidos, nos termos dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015; no caso, as razões trazidas pela Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada (que havia reconhecido nulidade e determinado retorno dos autos à origem), e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de autorizar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por conseguinte, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno