AREsp 2292758 - DECISAO

AREsp 2292758 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque a Corte de origem apreciou e decidiu parcialmente com fundamento em questão (compensação e inexistência de verba a pagar) que não foi previamente debatida ou oportunamente trazida às partes para manifestação, em afronta aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015; assim, determina-se novo julgamento pelo Tribunal de origem observando tais dispositivos processuais.

Parties
Agravante: GENILSON NAVEGA QUEIROZ; Agravante: OUTRA; Agravada: UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento E Provimento; Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015.
Legal Topics
Decisões Surpresa, Contraditório Substancial, Compensação De Valores, Liquidação De Sentença Coletiva, Súmula 83 STJ, Súmula Vinculante 10 STF
Processo Civil Execução De Sentença Direito Administrativo Decisões Surpresa Contraditório Substancial Compensação De Valores Liquidação De Sentença Coletiva Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

GENILSON NAVEGA QUEIROZ

Agravante

OUTRA

Agravante

UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento E Provimento; Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 (vedação de decisões surpresa e necessidade de prévia oitiva das partes)
  2. 2 Decisão de mérito baseada em compensação de valores não debatida na origem
  3. 3 Indispensabilidade de prévia liquidação em execuções de títulos decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque a Corte de origem apreciou e decidiu parcialmente com fundamento em questão (compensação e inexistência de verba a pagar) que não foi previamente debatida ou oportunamente trazida às partes para manifestação, em afronta aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015; assim, determina-se novo julgamento pelo Tribunal de origem observando tais dispositivos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou o agravo de instrumento.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015.