AREsp 2293606 - DECISAO

AREsp 2293606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou o agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que o tribunal a quo apreciou matéria (compensação de valores) sem observar os arts. 9, 10 e 933 do CPC/2015, o que configurou risco de decisão surpresa e ausência de prévia oportunidade de manifestação das partes sobre questão apreciável de ofício.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA PIRES FERREIRA e OUTROS; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão que julgou o agravo de instrumento e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os arts. 9, 10 e 933 do CPC/2015.
Legal Topics
Decisões Surpresa, Princípio Do Contraditório, Execução De Título Judicial Originado De Ação Coletiva, Compensação De Valores, Necessidade De Liquidação Prévia, Remessa Para Novo Julgamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Decisões Surpresa Princípio Do Contraditório Execução De Título Judicial Originado De Ação Coletiva Compensação De Valores Necessidade De Liquidação Prévia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LÚCIA PIRES FERREIRA e OUTROS

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 9, 10 e 933 do CPC/2015 (vedação de decisões surpresa e intimação quando relator identifica questão de ofício)
  2. 2 Possibilidade de o tribunal apreciar compensação de valores sem prévia intimação das partes
  3. 3 Requisitos legais da compensação (arts. 368 e 369 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou o agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que o tribunal a quo apreciou matéria (compensação de valores) sem observar os arts. 9, 10 e 933 do CPC/2015, o que configurou risco de decisão surpresa e ausência de prévia oportunidade de manifestação das partes sobre questão apreciável de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão que julgou o agravo de instrumento e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os arts. 9, 10 e 933 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou o agravo de instrumento e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os arts. 9, 10 e 933 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.