HC 673106 - DECISAO

HC 673106 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente ainda não havia iniciado o cumprimento da pena, sendo necessário aguardar o cumprimento do mandado de prisão e a guia de recolhimento para definir o estabelecimento prisional e, consequentemente, a competência da Vara de Execução Penal competente, conforme Súmula 192 do STJ e art. 65 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: ILSON MENDES; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Declínio De Competência, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Da Execução Penal, Súmula 192 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Declínio De Competência Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Competência Da Execução Penal Súmula 192 Do STJ

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Parties

ILSON MENDES

Paciente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência para a vara de execução antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da falta de vagas no sistema prisional
  3. 3 competência da execução penal nos termos da Súmula 192 do STJ e do art. 65 da LEP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente ainda não havia iniciado o cumprimento da pena, sendo necessário aguardar o cumprimento do mandado de prisão e a guia de recolhimento para definir o estabelecimento prisional e, consequentemente, a competência da Vara de Execução Penal competente, conforme Súmula 192 do STJ e art. 65 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.