HC 694546 - DECISAO

HC 694546 - DECISAO

Houve ilegalidade patente apta a ensejar concessão de ofício: a demora injustificada de aproximadamente um ano para o exame do pedido de declínio de competência formulado em execução penal constitui excesso de execução e negativa de prestação jurisdicional, impondo a determinação ao Juiz da Comarca de Pentencoste/CE para que examine, com urgência, o pedido de declínio de competência referente ao Processo de Execução n. 006763-67.2019.8.06.0144.

Parties
Paciente: ADRIANO VIEIRA DE PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juiz da Comarca de Pentencoste/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da Comarca de Pentencoste/CE examine com urgência o pedido de declínio de competência nos autos do Processo de Execução n. 006763-67.2019.8.06.0144.
Legal Topics
Declínio De Competência, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Duração Razoável Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Declínio De Competência Livramento Condicional Excesso De Execução Duração Razoável Do Processo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO VIEIRA DE PAULO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juiz da Comarca de Pentencoste/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução por demora na apreciação do pedido de declínio de competência
  2. 2 pedido de livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 competência para processamento do feito de execução penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade patente apta a ensejar concessão de ofício: a demora injustificada de aproximadamente um ano para o exame do pedido de declínio de competência formulado em execução penal constitui excesso de execução e negativa de prestação jurisdicional, impondo a determinação ao Juiz da Comarca de Pentencoste/CE para que examine, com urgência, o pedido de declínio de competência referente ao Processo de Execução n. 006763-67.2019.8.06.0144.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da Comarca de Pentencoste/CE examine com urgência o pedido de declínio de competência nos autos do Processo de Execução n. 006763-67.2019.8.06.0144.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juiz da Comarca de Pentencoste/CE examine, com urgência, o pedido de declínio de competência formulado pela Defensoria Pública nos autos do Processo de Execução n. 006763-67.2019.8.06.0144.