Rcl 46182 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão reclamado não afrontou o IAC 14, tendo firmado a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda sobre medicamento não incorporado ao SUS e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem; assim, não se verificou violação da orientação da Primeira Seção que exigiria abstenção de declínio de competência, motivo pelo qual a liminar foi cassada e a reclamação rejeitada, com condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, suspensa por gratuidade.

Parties
Reclamante: MILTON OZORIO; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Beneficiário: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Beneficiário: ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar cassada
Legal Topics
Declínio De Competência, Fornecimento De Medicamento, IAC 14, Tema 1234, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Declínio De Competência Fornecimento De Medicamento IAC 14 Tema 1234 +2 more

Case Brief

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Parties

MILTON OZORIO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamada

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Beneficiário

ESTADO DO PARANÁ

Beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência para a Justiça Federal em ações relativas ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 efeitos do IAC 14 e do Tema 1234 quanto à vedação de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o acórdão reclamado não afrontou o IAC 14, tendo firmado a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda sobre medicamento não incorporado ao SUS e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem; assim, não se verificou violação da orientação da Primeira Seção que exigiria abstenção de declínio de competência, motivo pelo qual a liminar foi cassada e a reclamação rejeitada, com condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, suspensa por gratuidade.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar cassada

Orders

  • Condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do MUNICÍPIO DE CURITIBA e do ESTADO DO PARANÁ, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça