CC 204839 - DECISAO

CC 204839 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, por entender que a competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial conforme art. 43 do CPC, que a execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP) e que, por se tratar de competência relativa, não pode ser alterada de ofício ou por mero pedido do autor; além disso, mudança posterior de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência da execução fiscal quanto a créditos extraconcursais.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executada: COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Declínio De Competência, Domicílio Do Réu, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Declínio De Competência Domicílio Do Réu Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente

COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de declínio de competência de ofício ou a rogo do autor
  3. 3 efeito de mudança posterior de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Jales - SJ/SP, por entender que a competência territorial se fixa no momento da distribuição da petição inicial conforme art. 43 do CPC, que a execução foi ajuizada no foro do domicílio do executado conforme registros públicos (Votuporanga/SP) e que, por se tratar de competência relativa, não pode ser alterada de ofício ou por mero pedido do autor; além disso, mudança posterior de domicílio ou a existência de recuperação judicial não deslocam a competência da execução fiscal quanto a créditos extraconcursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.