REsp 2158229 - DECISAO

REsp 2158229 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a especialização da Vara de Combate ao Crime Organizado prevalece sobre a competência territorial, e a reforma do acórdão recorrido quanto à existência de elementos indicativos de organização criminosa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADRIELE VEIGA ABREU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Declínio De Competência, Competência Territorial, Competência Por Matéria, Juiz Natural, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Competência Organização Criminosa Especialização De Varas Declínio De Competência Competência Territorial Competência Por Matéria +3 more

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Parties

ADRIELE VEIGA ABREU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara Especializada para processar crimes ocorridos em outra comarca
  2. 2 necessidade de tipificação na denúncia para declínio de competência
  3. 3 presença de elementos indiciários de organização criminosa como fundamento de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a especialização da Vara de Combate ao Crime Organizado prevalece sobre a competência territorial, e a reforma do acórdão recorrido quanto à existência de elementos indicativos de organização criminosa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.