CC 207444 - DECISAO

CC 207444 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se comprovou a existência de dois juízes declarando-se incompetentes para a mesma ação: o juízo federal não havia ainda se manifestado sobre o declínio de competência operado pelo juízo estadual, não se caracterizando, assim, o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: HALINE CONCEIÇÃO LEMOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: UNIÃO; Ré: Elitim Construção e Incorporação Ltda.; Ré: Carlos Alberto Prudêncio de Souza; Ré: Luiz Felipe Vieira Schmidt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Declínio De Competência, Ilegitimidade Passiva, Incidente De Conflito De Competência, Súmulas 150 E 224/stj
Conflito De Competência Direito Processual Civil Competência Entre Justiça Estadual E Federal Declínio De Competência Ilegitimidade Passiva Incidente De Conflito De Competência Súmulas 150 E 224/stj

Case Brief

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Parties

HALINE CONCEIÇÃO LEMOS

Suscitante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

UNIÃO

Ré

Elitim Construção e Incorporação Ltda.

Ré

Carlos Alberto Prudêncio de Souza

Ré

Luiz Felipe Vieira Schmidt

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo Federal da 5ª Vara do RN e o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante/RN
  2. 2 Se existem dois ou mais juízes declarando-se incompetentes ou considerando-se incompetentes para o mesmo feito, nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se comprovou a existência de dois juízes declarando-se incompetentes para a mesma ação: o juízo federal não havia ainda se manifestado sobre o declínio de competência operado pelo juízo estadual, não se caracterizando, assim, o conflito previsto no art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.