AREsp 2712567 - DECISAO

AREsp 2712567 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não afastou o óbice consistente da consonância entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Declínio De Competência, Conexão, Arrematação, Concurso De Credores, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Declínio De Competência Conexão Arrematação Concurso De Credores Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por consonância entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de declínio de competência em execução com arrematação e concurso de credores com risco de decisões conflitantes (art. 55 do CPC)
  3. 3 dever do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não afastou o óbice consistente da consonância entre o acórdão de origem e o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.