HC 866426 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir constrangimento ilegal manifesto que justificasse a via eleita, havendo concomitante recurso próprio que impõe o óbice da supressão de instância; além disso, a competência por prevenção é questão regimental e eventual nulidade é relativa, exigindo prova de efetivo prejuízo à defesa, o que não se demonstrou, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e a decisão agravada mantida.

Parties: Agravante: MARCIO TAKASHI ALEXANDRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Declínio De Competência, Supressão De Instância, Competência Por Prevenção, Nulidade Relativa, Prejuízo Processual, Art. 83 Do Código De Processo Penal, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Súmula 706 Do STF

Direito Processual Penal Habeas Corpus Declínio De Competência Supressão De Instância Competência Por Prevenção Nulidade Relativa Prejuízo Processual Art. 83 Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO TAKASHI ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

1 pedido de declínio de competência
2 aplicação do óbice da supressão de instância
3 existência ou não de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada.