CC 211440 - DECISAO

CC 211440 - DECISAO

Por ausência de arguição de incompetência pela parte demandada, o declínio de competência realizado pelo Juízo suscitado foi indevido, razão pela qual se declara competente para processar a demanda a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

Parties
Suscitante: Juízo federal da 18ª Vara de Execução do Distrito Federal; Suscitado: 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG; Exequente: Agência Nacional de Mineração - AMN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Declínio De Competência, Competência Relativa, Conflito De Competência, Suscitação De Conflito
Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Declínio De Competência Competência Relativa Conflito De Competência Suscitação De Conflito

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Parties

Juízo federal da 18ª Vara de Execução do Distrito Federal

Suscitante

5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG

Suscitado

Agência Nacional de Mineração - AMN

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência para processar e julgar execução fiscal
  2. 2 impossibilidade de declínio de competência de ofício
  3. 3 necessidade de arguição da incompetência relativa na contestação (art. 64 do CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de arguição de incompetência pela parte demandada, o declínio de competência realizado pelo Juízo suscitado foi indevido, razão pela qual se declara competente para processar a demanda a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar a demanda a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.