HC 1003046 - DECISAO

HC 1003046 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do pedido de declínio de competência e de saída antecipada, tendo em vista a inexistência de estabelecimento prisional adequado na comarca pretendida, a necessidade de observância da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, e as circunstâncias pessoais e da condenação (natureza dos crimes, tempo remanescente e recente progressão), não se evidenciando ilegalidade manifesta passível de concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ NEUTON DE SOUSA; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Declínio De Competência, Saída Antecipada, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Transferência De Execução Penal, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Declínio De Competência Saída Antecipada Prisão Domiciliar Progressão De Regime Transferência De Execução Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NEUTON DE SOUSA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de competência para execução da pena em comarca próxima à família
  2. 2 Se o declínio implicaria, por ausência de estabelecimento adequado, na concessão de saída antecipada/prisão domiciliar observando Súmula Vinculante nº 56 e RE 641.320/RS
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do pedido de declínio de competência e de saída antecipada, tendo em vista a inexistência de estabelecimento prisional adequado na comarca pretendida, a necessidade de observância da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, e as circunstâncias pessoais e da condenação (natureza dos crimes, tempo remanescente e recente progressão), não se evidenciando ilegalidade manifesta passível de concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.