AREsp 881862 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM; Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Julgado; Negar Provimento
Legal Topics
Declínio De Competência, Contraditório E Intimação Do Agravado, Nulidade E Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Agravo De Instrumento, Habilitação/regularidade Do Instrumento
Processual Civil Desapropriação Recuperação Judicial Direito Constitucional (competência) Declínio De Competência Contraditório E Intimação Do Agravado Nulidade E Princípio Pas De Nullité Sans Grief Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM

Agravante

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Julgado; Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73
  2. 2 pretensa contrariedade ao art. 557, § 1º, do CPC/73 (decisão monocrática)
  3. 3 declínio de competência para a Justiça Federal (art. 109, I, CRFB/88)