EREsp 2000925 - DECISAO

EREsp 2000925 - DECISAO

Não havendo similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não se verifica hipótese de regular processamento dos embargos de divergência de GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS, motivo pelo qual houve indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ; quanto aos demais embargos que indicaram paradigmas de Turmas de Seções diversas, declinou-se a competência à Corte Especial nos termos do art. 11, XIII, do RISTJ.

Parties
Embargante: GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de divergência de GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS indeferidos liminarmente; demais embargos cuja análise compete à Corte Especial remetidos à Corte Especial.
Legal Topics
Declínio De Competência, Embargos De Divergência, Paradigma, Defensor Dativo, Similitude Fática, Indefesa
Processo Penal Organização Judiciária Declínio De Competência Embargos De Divergência Paradigma Defensor Dativo Similitude Fática Indefesa

Case Brief

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Parties

GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Declínio de competência para a Corte Especial por indicação de arestos paradigmas proferidos por Turmas de Seções diversas
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma para processamento de embargos de divergência
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ

Ratio Decidendi

Não havendo similitude fática suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não se verifica hipótese de regular processamento dos embargos de divergência de GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS, motivo pelo qual houve indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ; quanto aos demais embargos que indicaram paradigmas de Turmas de Seções diversas, declinou-se a competência à Corte Especial nos termos do art. 11, XIII, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência de GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS indeferidos liminarmente; demais embargos cuja análise compete à Corte Especial remetidos à Corte Especial.

Orders

  • Declino da competência, em favor da Corte Especial, para a análise dos embargos de divergência indicados com arestos paradigmas proferidos por Turmas de Seções diversas, nos termos do art. 11, XIII, do RISTJ.
  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência opostos por GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS com fundamento no art. 266-C do RISTJ.