HC 991299 - DECISAO

HC 991299 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de declínio de competência e de transferência, pois não há unidade prisional nem vaga na Comarca de Marco/CE apta ao regime semiaberto, o apenado não demonstrou vínculo familiar suficiente, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário; portanto o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: RUBENS SEGUNDO ARCANJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Declínio De Competência, Transferência De Local De Cumprimento De Pena, Direito Do Apenado De Cumprir Pena Próximo À Família, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Declínio De Competência Transferência De Local De Cumprimento De Pena Direito Do Apenado De Cumprir Pena Próximo À Família Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS SEGUNDO ARCANJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Apreciado Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso em face de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade de declínio de competência para comarca diversa na execução penal
  3. 3 requisito de existência de vaga para transferência de preso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de declínio de competência e de transferência, pois não há unidade prisional nem vaga na Comarca de Marco/CE apta ao regime semiaberto, o apenado não demonstrou vínculo familiar suficiente, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário; portanto o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.