HC 1029371 - DECISAO

HC 1029371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre direito à prisão domiciliar e ilegalidade da permanência em regime fechado não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias; inexistindo ato imputável à autoridade coatora sobre essas matérias, a Corte Superior está impedida de julgá-las para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Declínio De Competência, Prisão Domiciliar, Permanência Em Regime Prisional, Supressão De Instância, Competência Para Execução De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Declínio De Competência Prisão Domiciliar Permanência Em Regime Prisional Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOÃO FELIPE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de declínio de competência para o Juízo da Comarca de Umuarama/PR
  2. 2 alegação de direito à prisão domiciliar e ilegalidade da permanência em regime fechado
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matérias não decididas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações sobre direito à prisão domiciliar e ilegalidade da permanência em regime fechado não foram objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias; inexistindo ato imputável à autoridade coatora sobre essas matérias, a Corte Superior está impedida de julgá-las para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.