Rcl 45525 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque, em juízo sumário, verificou-se que o juízo de primeiro grau vem cumprindo as determinações do HC n. 772.142/PE (revogação de cautelares, restituição de bens, suspensão das investigações pela Polícia Federal, requisição de relatório circunstanciado e análise de elementos independentes), e a demora verificada encontra justificativa na complexidade e volume probatório do feito, não caracterizando descumprimento da ordem superior.

Parties
Reclamante: ANTONIO ROGERIO VIEIRA DE MAGALHÃES; Reclamado: Juízo da 13ª Vara Criminal de Recife; Interveniente: Ministério Público de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão/julgamento
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Declínio De Competência, Nulidade De Provas, Teoria Da Descoberta Inevitável, Cooperação Entre Polícias, Habilitação De Competência
Direito Penal Processo Penal Controle De Jurisdição Declínio De Competência Nulidade De Provas Teoria Da Descoberta Inevitável Cooperação Entre Polícias Habilitação De Competência

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROGERIO VIEIRA DE MAGALHÃES

Reclamante

Juízo da 13ª Vara Criminal de Recife

Reclamado

Ministério Público de Pernambuco

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de investigação pela Polícia Federal após declínio de competência para a Justiça Estadual
  2. 2 Cumprimento da ordem exarada no HC n. 772.142/PE pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Identificação e descarte de provas viciadas e verificação de fontes independentes ou descoberta inevitável

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque, em juízo sumário, verificou-se que o juízo de primeiro grau vem cumprindo as determinações do HC n. 772.142/PE (revogação de cautelares, restituição de bens, suspensão das investigações pela Polícia Federal, requisição de relatório circunstanciado e análise de elementos independentes), e a demora verificada encontra justificativa na complexidade e volume probatório do feito, não caracterizando descumprimento da ordem superior.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Publique-se e intimem-se