REsp 2184689 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinou a competência com fundamento na Resolução TJMT/OE n. 14/2023, ato de organização interna do tribunal que, nos termos do art. 96, I, a, da CF e da jurisprudência do STF, não afronta o princípio do juiz natural; além disso, a matéria foi decidida com base em norma local, estando a revisão impedida pela Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: VILSON MOSQUEM DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Declínio De Competência, Resolução Administrativa, Princípio Do Juiz Natural, Perpetuatio Jurisdictionis, Auto Organização Dos Tribunais, Súmula 280/stf
Direito Processual Penal Declínio De Competência Resolução Administrativa Princípio Do Juiz Natural Perpetuatio Jurisdictionis Auto Organização Dos Tribunais Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

VILSON MOSQUEM DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução TJMT/OE n. 14/2023, que alterou a competência territorial para processar e julgar crimes de organização criminosa no Polo III, afronta o princípio do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis
  2. 2 Se a revisão do acórdão está obstada pela Súmula 280/STF por se tratar de interpretação de norma local

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declinou a competência com fundamento na Resolução TJMT/OE n. 14/2023, ato de organização interna do tribunal que, nos termos do art. 96, I, a, da CF e da jurisprudência do STF, não afronta o princípio do juiz natural; além disso, a matéria foi decidida com base em norma local, estando a revisão impedida pela Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a decisão agravada que declinou a competência para a 5ª Vara Criminal de Sinop