HC 1044031 - DECISAO

HC 1044031 - DECISAO

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: AGNALDO FERREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Juízo Da Execução Que Declarou Incompetência: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Declínio De Competência, Recambiamento, Liminar, Súmula 691/stf, Inafastabilidade Da Jurisdição, Juiz Natural, Arquivamento Da Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Declínio De Competência Recambiamento Liminar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

AGNALDO FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE

Juízo Da Execução Que Declarou Incompetência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem
  2. 2 declínio de competência para execução penal e recambiamento do custodiado
  3. 3 manutenção da execução penal no foro de cumprimento

Ratio Decidendi

Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.