CC 216766 - DECISAO

CC 216766 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP porque o Juízo Federal afastou o interesse da Caixa Econômica Federal na lide; nos termos da súmula 254 do STJ, o Juízo Estadual deve prosseguir no julgamento sem reexaminar a decisão federal, razão pela qual o conflito negativo foi resolvido em favor do juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Condomínio Vitta Jardim Interlagos; Réu: Simone Cristina Michetti; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, suscitado.
Legal Topics
Declínio De Competência, Interesse De Ente Federal Na Lide, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Competência Declínio De Competência Interesse De Ente Federal Na Lide Súmulas Do STJ

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Parties

Condomínio Vitta Jardim Interlagos

Autor

Simone Cristina Michetti

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique sua permanência na relação processual
  2. 2 Qual foro (Justiça Federal ou Justiça Estadual) é competente diante da alegação de ilegitimidade passiva da CEF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP porque o Juízo Federal afastou o interesse da Caixa Econômica Federal na lide; nos termos da súmula 254 do STJ, o Juízo Estadual deve prosseguir no julgamento sem reexaminar a decisão federal, razão pela qual o conflito negativo foi resolvido em favor do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se.