AREsp 1722079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 1º e 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09, havendo óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos mencionados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Declínio De Competência, Juizado Especial Cível, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Tributário Declínio De Competência Juizado Especial Cível Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 declínio de competência em favor do Juizado Especial Cível
  2. 2 violações alegadas aos arts. 1º e 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas relativas aos arts. 1º e 2º, §4º, da Lei n. 12.153/09, havendo óbice de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos moldes legais, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos mencionados, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.