REsp 1911581 - DECISAO

REsp 1911581 - DECISAO

A Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, ao atribuir competência exclusiva e concentrada à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para todas as pretensões relativas à saúde pública em que figure o Estado, confronta e afeta regras de competência previstas em leis federais e no CPC/2015 (art. 52 e normas especiais como Lei da Ação Civil Pública, ECA, Estatuto do Idoso e CDC), violando prerrogativas de proteção ao vulnerável e a faculdade de opção de foro conferida ao autor quando o réu é ente estadual; por isso, a resolução é inaplicável para deslocar a competência legal e o recurso especial deve ser provido, restabelecendo-se a competência originária.

Parties
Recorrente: Mileide de Paula Medeiros do Belém; Recorrido: Estado de Mato Grosso; Recorrido: Município de Alta Floresta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão reformado; restabelecida a competência originária
Legal Topics
Declínio De Competência, Competência Territorial, Especialização De Varas, Foro Do Domicílio Do Autor, Acesso À Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Declínio De Competência Competência Territorial Especialização De Varas Foro Do Domicílio Do Autor Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Mileide de Paula Medeiros do Belém

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Município de Alta Floresta

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019 que atribuiu competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande
  2. 2 aplicação do art. 52 do CPC/2015 e de normas federais especiais (Lei da Ação Civil Pública, ECA, Estatuto do Idoso, CDC) na definição da competência
  3. 3 proteção do jurisdicionado vulnerável/idoso e facilitação do acesso à justiça

Ratio Decidendi

A Resolução TJ-MT/OE nº 09/2019, ao atribuir competência exclusiva e concentrada à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para todas as pretensões relativas à saúde pública em que figure o Estado, confronta e afeta regras de competência previstas em leis federais e no CPC/2015 (art. 52 e normas especiais como Lei da Ação Civil Pública, ECA, Estatuto do Idoso e CDC), violando prerrogativas de proteção ao vulnerável e a faculdade de opção de foro conferida ao autor quando o réu é ente estadual; por isso, a resolução é inaplicável para deslocar a competência legal e o recurso especial deve ser provido, restabelecendo-se a competência originária.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão reformado; restabelecida a competência originária

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecida a competência originária para decidir a ação