AREsp 1807483 - DECISAO

AREsp 1807483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões fáticas e jurídicas relativas aos arts. 516, II; 42 e 43 do CPC não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não restou demonstrada divergência jurisprudencial idônea, nos termos dos precedentes citados; assim, ausentes os requisitos formais, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A; Agravante: LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Declínio De Competência, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Funcional
Processo Civil Execução Fiscal Declínio De Competência Cumprimento De Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Competência Funcional

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Parties

LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Agravante

LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de competência pelo juízo de primeiro grau em cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões fáticas e jurídicas relativas aos arts. 516, II; 42 e 43 do CPC não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e não restou demonstrada divergência jurisprudencial idônea, nos termos dos precedentes citados; assim, ausentes os requisitos formais, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.