HC 537057 - DECISAO

HC 537057 - DECISAO

Verificada dissensão entre a decisão impugnada e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da permanência da competência do juízo condenatório para a execução penal, constatou-se flagrante ilegalidade que justificou, de ofício, a concessão da ordem para reconhecer a competência da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) para prosseguir a execução da pena; antes da efetivação do retorno, determinou-se a oitiva prévia da Defensoria Pública e do próprio paciente sobre a conveniência do retorno, em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reconhecer a competência da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) e determinar oitiva prévia da Defensoria Pública e do paciente.
Legal Topics
Declínio De Competência, Competência Para Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ouvida Prévia/contraditório, Art. 65 LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Declínio De Competência Competência Para Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ouvida Prévia/contraditório Art. 65 LEP

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALENCAR GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do declínio de competência para Comarca de Sorocaba/SP
  3. 3 necessidade de oitiva prévia da Defensoria Pública e do sentenciado

Ratio Decidendi

Verificada dissensão entre a decisão impugnada e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da permanência da competência do juízo condenatório para a execução penal, constatou-se flagrante ilegalidade que justificou, de ofício, a concessão da ordem para reconhecer a competência da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) para prosseguir a execução da pena; antes da efetivação do retorno, determinou-se a oitiva prévia da Defensoria Pública e do próprio paciente sobre a conveniência do retorno, em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reconhecer a competência da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) e determinar oitiva prévia da Defensoria Pública e do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) para prosseguir a execução de pena do sentenciado