REsp 1936545 - DECISAO

REsp 1936545 - DECISAO

A controvérsia versava sobre abusividade de cláusulas contratuais e cobrança supostamente indevida, sem discutir a adequação da prestação do serviço público; assim, a relação é de natureza privada regida pelo Direito do Consumidor e compete à Segunda Seção, de modo que se declinou competência e determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Autora: MARCA CORRETORA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência E Remessa À Segunda Seção
Outcome
Declino a competência para a Segunda Seção do STJ e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Declínio De Competência, Prestação De Serviço Público Vs Relação Privada, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Telecomunicações Direito Civil Declínio De Competência Prestação De Serviço Público Vs Relação Privada Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

MARCA CORRETORA DE SEGUROS

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência E Remessa À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Determinação da natureza jurídica da relação litigiosa (direito público ou privado) para definição de competência
  2. 2 Se a controvérsia envolve adequação da prestação de serviço público ou apenas relação contratual/abusividade
  3. 3 Consequências da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e possibilidade de restituição em dobro e dano moral

Ratio Decidendi

A controvérsia versava sobre abusividade de cláusulas contratuais e cobrança supostamente indevida, sem discutir a adequação da prestação do serviço público; assim, a relação é de natureza privada regida pelo Direito do Consumidor e compete à Segunda Seção, de modo que se declinou competência e determinou-se a redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declino a competência para a Segunda Seção do STJ e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção
  • Publique-se