HC 609506 - DECISAO

HC 609506 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora tenha ocorrido o declínio de competência sem prévia oitiva da defesa e do Ministério Público, tal omissão não acarreta nulidade automática: é necessária demonstração de prejuízo concreto. Além disso, sendo anterior a execução de Anápolis, o juízo prevento é competente para unificação da execução e o controle da regularidade do declínio se dá por via recursal, não por nulidade sumária.

Parties
Paciente: ELIAS DA SILVA DIONISIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Declínio De Competência, Prévia Oitiva Das Partes, Nulidade Processual, Unificação Da Execução Penitenciária, Direito Do Preso À Permanência Próximo Ao Meio Familiar
Processo Penal Execução Penal Declínio De Competência Prévia Oitiva Das Partes Nulidade Processual Unificação Da Execução Penitenciária Direito Do Preso À Permanência Próximo Ao Meio Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DA SILVA DIONISIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal em caso de condenações em mais de uma unidade federativa
  2. 2 necessidade ou não de prévia oitiva da defesa, Ministério Público e Defensoria Pública antes do declínio de competência
  3. 3 requisito de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora tenha ocorrido o declínio de competência sem prévia oitiva da defesa e do Ministério Público, tal omissão não acarreta nulidade automática: é necessária demonstração de prejuízo concreto. Além disso, sendo anterior a execução de Anápolis, o juízo prevento é competente para unificação da execução e o controle da regularidade do declínio se dá por via recursal, não por nulidade sumária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se