REsp 2179615 - DECISAO

REsp 2179615 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o exame demandaria reexame de provas e não se demonstrou, no caso concreto, a irrisoriedade ou exorbitância do valor da indenização que autorizasse a intervenção desta Corte; além disso, não havendo identidade entre os paradigmas, é inviável o exame da divergência, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: ISMAEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Declínio De Competência, Valor Da Causa, Indenização Por Dano Moral, Incidência Da Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Previdenciário Declínio De Competência Valor Da Causa Indenização Por Dano Moral Incidência Da Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ISMAEL MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o magistrado reduzir o valor requerido a título de indenização por danos morais (art. 292, V, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 análise de divergência jurisprudencial e identidade dos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o exame demandaria reexame de provas e não se demonstrou, no caso concreto, a irrisoriedade ou exorbitância do valor da indenização que autorizasse a intervenção desta Corte; além disso, não havendo identidade entre os paradigmas, é inviável o exame da divergência, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.