MS 31151 - DECISAO

MS 31151 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão da Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; cabe ao tribunal de origem processar e julgar, motivo pelo qual o relator declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Impetrante: NATÉRCIO ZUCOLOTTO; Coatora: Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência
Outcome
Declínio da competência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Legal Topics
Declínio De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41 Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Mandado De Segurança Competência Declínio De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41 Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

NATÉRCIO ZUCOLOTTO

Impetrante

Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar mandado de segurança contra decisão de Turma Recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 competência do tribunal de origem prevista na LOMAN

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão da Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o mandado de segurança, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; cabe ao tribunal de origem processar e julgar, motivo pelo qual o relator declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Declínio da competência do Superior Tribunal de Justiça e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Orders

  • Declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.