AREsp 1986781 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis os dispositivos e precedentes que autorizam o relator a não conhecer do recurso nessas...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Declínio De Competência Para a Justiça Estadual, Inadmissão Por Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Penal Processo Penal Direito Ambiental Processo Civil Competência Declínio De Competência Para a Justiça Estadual Inadmissão Por Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para julgar crimes praticados contra órgão federal (IBAMA)
  3. 3 exigência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis os dispositivos e precedentes que autorizam o relator a não conhecer do recurso nessas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.