REsp 2152028 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: determinou-se o registro da sentença declaratória de ausência nos termos do art. 94 da Lei 6.015/73 e autorizou-se o aproveitamento de todos os atos regularmente praticados no curso da demanda, por não haver demonstração de prejuízo, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.

Parties
Recorrente: MICHEL FELIPPE ANDRAUS; Ausente: Jamil Felippe Andraus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ausência / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Declaração De Ausência, Registro Da Sentença, Nulidade Sem Prejuízo, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Instrumentalidade Das Formas, Celeridade Processual
Civil Processual Civil Declaração De Ausência Registro Da Sentença Nulidade Sem Prejuízo Aproveitamento Dos Atos Processuais Instrumentalidade Das Formas Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

MICHEL FELIPPE ANDRAUS

Recorrente

Jamil Felippe Andraus

Ausente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ausência / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do aproveitamento dos atos processuais sem o registro formal da sentença declaratória de ausência
  2. 2 Obrigatoriedade do registro da sentença declaratória de ausência para eficácia erga omnes
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: determinou-se o registro da sentença declaratória de ausência nos termos do art. 94 da Lei 6.015/73 e autorizou-se o aproveitamento de todos os atos regularmente praticados no curso da demanda, por não haver demonstração de prejuízo, aplicando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o registro da sentença declaratória de ausência, nos termos do art. 94 da Lei 6.015/73
  • Aproveitamento de todos os atos regularmente praticados no curso da presente demanda