AREsp 2856404 - DECISAO

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A ação de declaração de ausência deve ser instaurada em autos apartados e processada perante as Varas de Família e Sucessões, conforme art. 6º, III, da Resolução 93/2013 do TJPR; o art. 22 do Código Civil disciplina o instituto, mas não dispõe sobre competência, e a controvérsia não foi suficientemente demonstrada no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Por essas razões, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA RANGEL; Herdeira Desaparecida: OTÍLIA ISABEL RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Declaração De Ausência, Competência, Inventário, Alvará Para Saque, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso
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Parties

ANA MARIA RANGEL

Agravante

OTÍLIA ISABEL RANGEL

Herdeira Desaparecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instauração de ação própria de declaração de ausência
  2. 2 Competência para processamento e julgamento da ação de declaração de ausência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A ação de declaração de ausência deve ser instaurada em autos apartados e processada perante as Varas de Família e Sucessões, conforme art. 6º, III, da Resolução 93/2013 do TJPR; o art. 22 do Código Civil disciplina o instituto, mas não dispõe sobre competência, e a controvérsia não foi suficientemente demonstrada no recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Por essas razões, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.