AREsp 2616434 - DECISAO

AREsp 2616434 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ e o art. 37 do Código Civil, segundo os quais não é possível suprimir a fase de sucessão provisória e só se alcança a sucessão definitiva e a morte presumida após o decurso de dez anos do trânsito em julgado da decisão que abriu a sucessão provisória; além disso, os requisitos do art. 7º do Código Civil não foram demonstrados, de modo que a flexibilização pretendida pelos recorrentes não se mostra cabível.

Parties
Agravante: ELISETE BIZIESTO DE LIMA; Agravante: FÁBIO LUIS BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 331/332, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Declaração De Ausência, Sucessão Provisória, Sucessão Definitiva, Morte Presumida, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Declaração De Ausência Sucessão Provisória Sucessão Definitiva Morte Presumida Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELISETE BIZIESTO DE LIMA

Agravante

FÁBIO LUIS BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suprimir a fase de sucessão provisória e abrir diretamente a sucessão definitiva
  2. 2 observância do prazo decenal previsto no art. 37 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e Súmula 182/STJ no exame do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do STJ e o art. 37 do Código Civil, segundo os quais não é possível suprimir a fase de sucessão provisória e só se alcança a sucessão definitiva e a morte presumida após o decurso de dez anos do trânsito em julgado da decisão que abriu a sucessão provisória; além disso, os requisitos do art. 7º do Código Civil não foram demonstrados, de modo que a flexibilização pretendida pelos recorrentes não se mostra cabível.

Court Disposition

Reconsidero a decisão proferida às e-STJ fls. 331/332, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 331/332 e conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.