AREsp 1882076 - DECISAO

AREsp 1882076 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia corretamente declarado a ilegalidade do decreto estadual que impunha aos Procuradores do Estado a entrega de suas declarações de bens à Controladoria-Geral do Estado, em razão de a Lei Delegada Estadual nº 180/2011 e as constituições federal e estadual atribuírem à Advocacia Pública estadual corregedoria própria com competência para análise das declarações, excluindo-a do âmbito de controle da CGE; ademais, a matéria envolve interpretação de norma local, o que obsta revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Declaração De Bens, Controle Interno, Competência Da Controladoria Geral Do Estado, Advocacia Geral Do Estado, Lei Delegada Estadual Nº 180/2011, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Declaração De Bens Controle Interno Competência Da Controladoria Geral Do Estado Advocacia Geral Do Estado Lei Delegada Estadual Nº 180/2011 +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do Decreto Estadual nº 46.933/2016 ao exigir que Procuradores do Estado entreguem declaração de bens à Controladoria-Geral do Estado
  2. 2 Se a Lei Delegada Estadual nº 180/2011 exclui a Advocacia-Geral do Estado do âmbito de competência da Controladoria-Geral do Estado
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de legislação local, impedindo a apreciação em recurso especial por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem havia corretamente declarado a ilegalidade do decreto estadual que impunha aos Procuradores do Estado a entrega de suas declarações de bens à Controladoria-Geral do Estado, em razão de a Lei Delegada Estadual nº 180/2011 e as constituições federal e estadual atribuírem à Advocacia Pública estadual corregedoria própria com competência para análise das declarações, excluindo-a do âmbito de controle da CGE; ademais, a matéria envolve interpretação de norma local, o que obsta revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Condena a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)