REsp 1955920 - DECISAO

REsp 1955920 - DECISAO

Parties
Recorrente/apelante: Sancetur; Recorrido/apelado: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Declaração De Caducidade De Concessão, Contratação Emergencial, Desvio De Finalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Declaração De Caducidade De Concessão Contratação Emergencial Desvio De Finalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Sancetur

Recorrente/apelante

Município de Indaiatuba

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de desvio de finalidade nos atos administrativos (art. 2º, par. único, "e", Lei 4.717/1965)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (limitação pela Súmula 7/STJ)