REsp 1844737 - DECISAO

REsp 1844737 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a recorrente não especificou a alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia a aplicação das súmulas do STF; no mérito ordinário, a corte de origem corretamente concluiu que o...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: AGRALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Declaração De Compensação, Cancelamento De Dcomp, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Homologação, Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5/2017, Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017, Prequestionamento E Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Declaração De Compensação Cancelamento De Dcomp PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Homologação Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5/2017 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGRALE S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão no PERT de débitos objeto de declaração de compensação cancelada
  2. 2 Aplicabilidade do ADI RFB nº 5/2017 a compensações canceladas/liberadas eletronicamente
  3. 3 Alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a recorrente não especificou a alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia a aplicação das súmulas do STF; no mérito ordinário, a corte de origem corretamente concluiu que o deferimento/liberação do cancelamento da declaração de compensação, realizado nos termos da IN RFB nº 1.717/2017 e aceito pela administração sem indicação de vícios, restabelece a exigibilidade do débito e autoriza sua inclusão no PERT, não sendo aplicável o ADI RFB nº 5/2017 à hipótese de cancelamento já liberado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.