CC 211622 - DECISAO

CC 211622 - DECISAO

Nada a prover no conflito, pois foi julgada e declarada a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, onde se processa a recuperação judicial da requerente (Processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001404-76.2014.5.08.0122, em curso na 2ª Vara do Trabalho de Santarem/PA, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Nada a prover
Legal Topics
Declaração De Competência, Atos Constritivos/executórios, Controle De Bens E Valores, Arquivamento
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Declaração De Competência Atos Constritivos/executórios Controle De Bens E Valores Arquivamento

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Declaração de competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA
  2. 2 Prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001404-76.2014.5.08.0122
  3. 3 Controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Nada a prover no conflito, pois foi julgada e declarada a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, onde se processa a recuperação judicial da requerente (Processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0001404-76.2014.5.08.0122, em curso na 2ª Vara do Trabalho de Santarem/PA, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Nada a prover

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.