CC 214608 - DECISAO

CC 214608 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 8154317-59.2024.8.05.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo recuperacional para atos que afetem o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA (processo n.º 8154317-59.2024.8.05.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial.
Legal Topics
Declaração De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Tutela De Urgência, Atos Constritivos/expropriatórios
Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Declaração De Competência Suspensão De Atos Executórios Tutela De Urgência Atos Constritivos/expropriatórios

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA BRASCOCO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BANCO SAFRA S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 sobrestamento de atos executórios
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA, onde tramita a recuperação judicial (processo n.º 8154317-59.2024.8.05.0001), para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo recuperacional para atos que afetem o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA (processo n.º 8154317-59.2024.8.05.0001) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios em face do patrimônio submetido à recuperação judicial.

Orders

  • Tutela de urgência liminar deferida, em parte, conforme fls. 150/152.
  • Publique-se.