AREsp 1850188 - DECISAO

AREsp 1850188 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão examinou as questões essenciais e corretamente aplicou os critérios do juízo da recuperação judicial para permitir o aproveitamento e a liberação de valores depositados/bloqueados (quando preenchidos os requisitos temporais relacionados a 21/6/2016); eventual revisão de conclusão sobre fatos e provas seria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Declaração De Concursalidade Do Crédito, Habilitação De Crédito, Levantamento De Valores Depositados/bloqueados, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc/2015), Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Privado Recuperação Judicial Contratos De Participação Financeira Cumprimento De Sentença Declaração De Concursalidade Do Crédito Habilitação De Crédito Levantamento De Valores Depositados/bloqueados Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de depósito judicial/bloqueio para amortizar débito e liberação dos valores ao credor no contexto de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade de critérios temporais fixados no processo de recuperação judicial (valores bloqueados/depositados antes de 21/6/2016 e trânsito em julgado ou preclusão antes dessa data)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; o acórdão examinou as questões essenciais e corretamente aplicou os critérios do juízo da recuperação judicial para permitir o aproveitamento e a liberação de valores depositados/bloqueados (quando preenchidos os requisitos temporais relacionados a 21/6/2016); eventual revisão de conclusão sobre fatos e provas seria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória.