AREsp 2286844 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), que a matéria relativa à validade da quitação não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e que não há razão para reduzir os honorários sucumbenciais, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se, contudo, os honorários em 2% até o limite de 20%.

Parties
Agravante/recorrente: SERVENG CIVILSAN S. A. - EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA; Recorrido: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Declaração De Crédito, Contrato De Empreitada, Quitação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Declaração De Crédito Contrato De Empreitada Quitação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SERVENG CIVILSAN S. A. - EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Agravante/recorrente

VALE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 112 e 113 do Código Civil
  2. 2 validação/eficácia da quitação nos aditivos contratuais
  3. 3 prequestionamento quanto aos arts. 114, 320, 843 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), que a matéria relativa à validade da quitação não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e que não há razão para reduzir os honorários sucumbenciais, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se, contudo, os honorários em 2% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.