AREsp 1824954 - DECISAO

AREsp 1824954 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de essencialidade dos bens, justificou a decisão inaudita altera parte pela urgência e risco de prejuízo irreversível às atividades da recuperanda, e constatou que o agravante não comprovou o alegado descumprimento do plano de recuperação; ademais, as questões decididas envolvem avaliações fáticas e probatórias inviáveis de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravadas/agravadas No Processo De Recuperação Judicial: Recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Declaração De Essencialidade De Bens, Princípio Do Contraditório, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Declaração De Essencialidade De Bens Princípio Do Contraditório Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Recuperandas

Agravadas/agravadas No Processo De Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 supressão do contraditório pela decisão antes do encerramento de prazo
  3. 3 possibilidade de declaração de essencialidade de bens em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de essencialidade dos bens, justificou a decisão inaudita altera parte pela urgência e risco de prejuízo irreversível às atividades da recuperanda, e constatou que o agravante não comprovou o alegado descumprimento do plano de recuperação; ademais, as questões decididas envolvem avaliações fáticas e probatórias inviáveis de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida