AREsp 2859365 - DECISAO

AREsp 2859365 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque faltou o prequestionamento necessário para o exame da alegada violação do art. 314 do CPC (não foram opostos embargos de declaração ao tribunal de origem); além disso, não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o tribunal a quo...

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Parties
Agravante / Recorrente: IRACI DE ARAUJO MOREIRA; Recorrida: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Declaração De Estabilidade Extraordinária, Suspensão Do Processo (art. 314, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Declaração De Estabilidade Extraordinária Suspensão Do Processo (art. 314, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

IRACI DE ARAUJO MOREIRA

Agravante / Recorrente

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 314 do CPC (suspensão do processo)
  3. 3 ausência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque faltou o prequestionamento necessário para o exame da alegada violação do art. 314 do CPC (não foram opostos embargos de declaração ao tribunal de origem); além disso, não se constatou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, porquanto o tribunal a quo enfrentou o tema nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.