AREsp 1886996 - DECISAO

AREsp 1886996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal a quo, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à denunciação da lide depende de reanálise do conjunto fático-probatório já apreciado pelo TJ/SP.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA REIS; Recorrente/agravante: CARMEN SILVIA NASCIMENTO; Autora/recorrida: VANESSA SOARES PRADO LOPES; Réu/recorrido: FABIO MACEDO CAVALCANTE; Réu/recorrido: LUCIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE; Ré/parte: AGATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Falsidade De Documento C/c Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Declaração De Falsidade De Documento, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Do Corretor, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Declaração De Falsidade De Documento Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Denunciação Da Lide Responsabilidade Do Corretor Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA REIS

Recorrente/agravante

CARMEN SILVIA NASCIMENTO

Recorrente/agravante

VANESSA SOARES PRADO LOPES

Autora/recorrida

FABIO MACEDO CAVALCANTE

Réu/recorrido

LUCIANO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE

Réu/recorrido

AGATA

Ré/parte

Procedural Posture

Ação Declaratória De Falsidade De Documento C/c Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 legalidade da denunciação da lide e ilegitimidade passiva dos litisdenunciados
  3. 3 responsabilidade do corretor/ intermediador nos termos do art. 723 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais apreciadas pelo Tribunal a quo, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa à denunciação da lide depende de reanálise do conjunto fático-probatório já apreciado pelo TJ/SP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 7/STJ