REsp 2009741 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, considerando o laudo pericial particular unilateral insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ; reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rotec Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Declaração De Inaptidão Do CNPJ, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos
Tributário PROCESSUAL CIVIL Declaração De Inaptidão Do CNPJ Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

Rotec Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 vali dade e valoração de laudo pericial particular produzido unilateralmente
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, considerando o laudo pericial particular unilateral insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que declarou a inaptidão do CNPJ; reformar tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo interno não provido.