REsp 2009741 - DECISAO

REsp 2009741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões, considerou a perícia particular unilateral insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, confirmou a existência de prova produzida em juízo e documentação que indicam inexistência de fato da empresa e a consequente declaração de inaptidão do CNPJ nos termos do art. 81 da Lei 9.430/96, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rotec Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Declaração De Inaptidão Do CNPJ, Art. 81 Da Lei 9.430/96, Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Arts. 371, 373 E 1.022 Do CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Declaração De Inaptidão Do CNPJ Art. 81 Da Lei 9.430/96 Presunção De Legitimidade E Veracidade Do Ato Administrativo Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rotec Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 valor probatório de perícia particular produzida unilateralmente
  3. 3 aplicação do art. 81 da Lei 9.430/96 para declaração de inaptidão do CNPJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo apreciou fundamentadamente as questões, considerou a perícia particular unilateral insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, confirmou a existência de prova produzida em juízo e documentação que indicam inexistência de fato da empresa e a consequente declaração de inaptidão do CNPJ nos termos do art. 81 da Lei 9.430/96, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.