REsp 1774165 - DECISAO

REsp 1774165 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto recursal em razão da anulação dos atos decisórios e da declaração de incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná; por isso o recurso extraordinário foi julgado prejudicado, devendo ser certificado o trânsito em julgado e procedida a baixa dos autos.

Parties
Recorrente: RENATO DE SOUZA DUQUE; Interessado (requereu Certificação De Trânsito Em Julgado): GERSON DE MELLO ALMADA; Corréu: João Vaccari Neto; Corréu: Roberto Marques; Corréu: José Adolfo Pascowicht; Corréu: Milton Pascowicht; Corréu: Pedro José Barusco Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos Determinada
Outcome
recurso extraordinário prejudicado
Legal Topics
Declaração De Incompetência, Remoção Dos Autos À Justiça Eleitoral, Anulação De Atos Decisórios, Perda Superveniente Do Objeto Recursal, Trânsito Em Julgado, Art. 580 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Declaração De Incompetência Remoção Dos Autos À Justiça Eleitoral Anulação De Atos Decisórios Perda Superveniente Do Objeto Recursal Trânsito Em Julgado Art. 580 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Recorrente

GERSON DE MELLO ALMADA

Interessado (requereu Certificação De Trânsito Em Julgado)

João Vaccari Neto

Corréu

Roberto Marques

Corréu

José Adolfo Pascowicht

Corréu

Milton Pascowicht

Corréu

Pedro José Barusco Filho

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos Determinada

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Eleitoral
  2. 2 aproveitamento de atos instrutórios já praticados
  3. 3 extensão da ordem aos demais corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto recursal em razão da anulação dos atos decisórios e da declaração de incompetência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Paraná; por isso o recurso extraordinário foi julgado prejudicado, devendo ser certificado o trânsito em julgado e procedida a baixa dos autos.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado

Orders

  • certificado o trânsito em julgado
  • posterior baixa dos autos