AREsp 2603486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de alteração do julgado sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a pretensão relativa a diferenças salariais foi considerada abarcada como pedido implícito por se tratar de obrigação em prestações sucessivas, conforme art. 323 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Declaração De Inconstitucionalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pedido Implícito (art. 323 Cpc), Juízo Ultra Petita, Escopo Da Lide, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Declaração De Inconstitucionalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pedido Implícito (art. 323 Cpc) Juízo Ultra Petita Escopo Da Lide +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento ultra petita e violação do art. 492 do CPC
  2. 2 inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 322/2009 por vício de procedimento/competência legislativa
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de alteração do julgado sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a pretensão relativa a diferenças salariais foi considerada abarcada como pedido implícito por se tratar de obrigação em prestações sucessivas, conforme art. 323 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.