Pet 17372 - DECISAO
A petição inicial estava incompleta e a documentação acostada não guardava relação com o pedido, razão pela qual não foi possível apreciar a tese suscitada, determinando-se o indeferimento liminar da petição.
- Parties
- Peticionário: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Petição Para Declaração De Inconstitucionalidade / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a petição.
- Legal Topics
- Declaração De Inconstitucionalidade, Opções Financeiras, Jogos De Azar, Decreto Lei Nº 3.688/1941, Artigo 50
Case Brief
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Parties
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Peticionário
Procedural Posture
Petição Para Declaração De Inconstitucionalidade / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Constitucionalidade do artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 em relação à exploração de opções financeiras e sua equiparação à exploração de jogos de azar
Ratio Decidendi
A petição inicial estava incompleta e a documentação acostada não guardava relação com o pedido, razão pela qual não foi possível apreciar a tese suscitada, determinando-se o indeferimento liminar da petição.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a petição.
Orders
- Indeferimento liminar da petição.
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