REsp 2146771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a modulação dos efeitos de declarações de inconstitucionalidade é competência do STF, não sendo cabível via recurso especial (art. 105, III, CF); (ii) por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e (iii) a petição recursal não especificou qual artigo de lei federal teria sido violado, óbice imposto pela Súmula 284 do STF, além de possível óbice da Súmula 282 quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Declaração De Inconstitucionalidade, Modulação Dos Efeitos, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas Do STF
Processual Civil Declaração De Inconstitucionalidade Modulação Dos Efeitos Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade via recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a modulação dos efeitos de declarações de inconstitucionalidade é competência do STF, não sendo cabível via recurso especial (art. 105, III, CF); (ii) por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e (iii) a petição recursal não especificou qual artigo de lei federal teria sido violado, óbice imposto pela Súmula 284 do STF, além de possível óbice da Súmula 282 quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.